Crimes Virtuais, Soluções e Projetos de Lei.

Anteriormente, quando o uso de computadores era restrito a usuários isolados e seus respectivos arquivos de dados ou redes locais de grandes corporações, os delitos praticados com o uso do computador eram pouco noticiados ou mesmo insignificantes. Com o advento da internet, as informações passaram a ser compartilhadas a baixo custo facilmente pelo mundo afora, provocando enorme vulnerabilidade da privacidade dos dados de pessoas e empresas. Daí ensejar a necessidade de um instrumento legal suficiente para coibir os abusos praticados pelo computador.

Entende-se por crime virtual qualquer ação em que o computador seja o instrumento ou o objeto do delito, ou então, qualquer delito ligado ao tratamento automático de dados. Distinguem-se os crimes virtuais entre delitos informáticos impuros, aqueles que podem ser cometidos também fora do universo do computador, encontrando já definição no sistema punitivo atual, e os delitos informáticos puros, ou seja, aqueles que só podem ser concebidos em face de um sistema informático, ainda não tipificados na legislação brasileira.

Os maiores problemas enfrentados hoje pelos advogados no combate aos crimes virtuais tem sido buscar a correta tipicidade dentro da legislação vigente, vez que a utilização indevida do computador em suas condutas delituosas extrapola em muito os limites existentes que permitam o enquadramento penal.

Embora saibamos da impossibilidade da legislação em acompanhar paripassu os avanços dos cybercrimes, é fundamental que os advogados abandonem a idéia fixa de que a carência de legislação específica sobre crimes na Internet seja um impeditivo instransponível para buscar na legislação vigente algumas soluções concretas.

Nesta linha de raciocínio, devemos nos conscientizar que a internet é antes de mais nada um novo meio de comunicação. Via de regra, qualquer crime de informação previsto na Lei Penal que não distingua o meio, poderá se aplicar à internet.

Dos crimes praticados pela internet que já são tipificados pelo nosso Código Penal destacam-se: crimes contra a honra, estelionato, comercializar ou incitar divulgação de nazismo, pedofilia, violação de marcas, segredo comercial ou profissional, invasão ou apropriação indevida de dados, concorrência desleal dentre outros. Novos crimes estão sendo previstos nos projetos de lei que tratam o assunto, que são os seguintes:

* No projeto de lei do senador Renan Calheiros, foram sugeridas novas tipicidades como o crime de uso indevido da informática contra inviolabilidade de dados e sua comunicação; a propriedade e o patrimônio; a honra e a vida privada; a vida e integridade física das pessoas; o patrimônio fiscal; a moral pública e opção sexual; a segurança nacional;

* Já no projeto de lei deputado Piauhylino estão previstos novos crimes de informática referentes a dano a dado ou programa de computador; acesso indevido ou não autorizado; alteração de senha ou mecanismo de acesso a programa de computador ou dados; obtenção indevida ou não autorizada de dado ou instrução de computador; violação de segredo armazenado em computador através do meio magnético, óptica ou similar; criação, desenvolvimento ou inserção em computador de dados ou programa de computador com fins nocivos e veiculação de pornografia através de rede de computadores.

Entendo que as soluções legais a serem buscadas deverão objetivar a circulação de dados pela internet, controlando a privacidade do indivíduo sem cercear o acesso a informação. Neste sentido é necessário aprimorar nossas leis de proteção de dados, inclusive com a regulamentação da atividade dos provedores que controlam a identificação do infrator, bem como um maior aparelhamento das delegacias especializadas.

É importante frisar que todas estas necessidades, deverão ser alcanças dentro de uma abrangência global, através de esforço conjunto visando a elaboração de tratados internacionais, uma vez que estes problemas acontecem de maneira similar em todos os países conectados à internet.